24/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902768-02.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Metalvit Metalurgica Vitoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - AFASTADA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - DESNECESSIDADE DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos do artigo 202, do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, não há se falar em nulidade da CDA, mormente se a fundamentação legal da cobrança tributária constou expressamente do título executivo.

A indicação do número do processo administrativo é exigência relativa, uma vez que nem sempre ele é necessário para a constituição do crédito tributário.

Nas hipóteses de tributos como o IPTU não se exige prévio procedimento administrativo, de modo que a não indicação do número deste não tem o condão de nulificar a exação, nem tampouco o título executivo posto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902768-02.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Metalvit Metalurgica Vitoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:35

Distribuído por prevenção
28/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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