22/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902323-28.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Lebarbenchon S/s EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 202, III, DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º, III, DA LEI Nº 6.830/1980 - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Os arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional determinam que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

II - Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) em análise, contudo, não estão especificadas a origem e a natureza do débito tributário, Ademais, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não contém o número do processo administrativo em que teria sido apurado o valor do débito tributário.

III - O Município-Apelante foi intimado para promover o saneamento das irregularidades constatadas, em observância ao art. 203 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 8º, da da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), porém, quedou-se inerte.

IV - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.

IV - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902323-28.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Lebarbenchon S/s Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902330-73.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcelo Monteiro Padial

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2016 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0800093-04.2016.8.12.0019

Tereza Martins Soares

Sidney Pinto Rodrigues

Advogado: Leila Maria Mendes Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0806077-20.2016.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Agueda Cabrera

Advogado: Mario Akatsuka Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800093-04.2016.8.12.0019

Tereza Martins Soares

Sidney Pinto Rodrigues

Advogado: Leila Maria Mendes Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2016 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0801531-66.2019.8.12.0114

Haroldo Goncalves Sena Filho

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2019 12:31

Exibir Processo