TJMS - 0923049-37.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 11:55
Arquivado Definitivamente
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01/03/2024 11:13
Transitado em Julgado em #{data}
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01/03/2024 11:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.
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17/11/2023 14:14
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 11:22
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 09:29
Recebidos os autos
-
17/11/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2023 16:37
Conclusos para despacho
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27/10/2023 14:28
Recebidos os autos
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27/10/2023 14:28
Recebidos os autos
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26/10/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
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28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0923049-37.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Silva Pereira Duarte EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.
O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/08/2023 09:21
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/08/2023 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 08:45
Expedição de Certidão.
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23/06/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 09:57
Recebidos os autos
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23/06/2023 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 10:17
Conclusos para decisão
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20/06/2023 22:20
Juntada de Petição de Apelação
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12/05/2023 05:55
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
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03/05/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 15:39
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 09:09
Recebidos os autos
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24/04/2023 09:09
Expedição de Certidão.
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24/04/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 09:09
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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19/04/2023 12:15
Conclusos para julgamento
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31/01/2023 04:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2023.
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12/12/2022 01:03
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 10:02
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 13:38
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 08:46
Recebidos os autos
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04/10/2022 08:46
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2022 13:56
Conclusos para despacho
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28/09/2022 15:13
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2022.
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30/11/2020 00:22
Expedição de Certidão.
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20/11/2020 09:04
Expedição de Certidão.
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20/11/2020 09:04
Ato ordinatório praticado
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16/09/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/09/2020 10:46
Expedição de Carta.
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28/08/2020 09:03
Recebidos os autos
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28/08/2020 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2020 07:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2020
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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