TJMS - 0800815-98.2023.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Juizado Especial Adjunto

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEIA ALVES CARDOSO

CPF *75.***.*49-68

Advogados

ERISVALDO GONCALVES DE AMORIM

CPF *93.***.*26-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ: 03.184.066/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 05:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 06:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 15:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 06:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 06:57

    Evolução da Classe Processual

  • 11/03/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 06:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/03/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 11:06

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2024 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2024 14:35

    Processo Reativado

  • 04/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 07:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 07:16

    Transitado em Julgado em data

  • 29/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800815-98.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Léia Alves Cardoso - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes e questionadas nos autos; As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

    Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença.

    Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 12/12/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:39

    Homologada a Transação

  • 11/12/2023 21:39

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 21:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2023 07:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/10/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2023 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800815-98.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Léia Alves Cardoso - Intimação das partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

  • 30/08/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 05:15

    Retificação de Classe Processual

  • 25/05/2023 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 05:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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