TJMS - 0814414-18.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 12:57
Prazo em Curso
-
08/09/2025 03:00
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 03:00
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:42
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
01/09/2025 07:42
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2025 11:59
Emissão da Relação
-
29/08/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 11:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2025 11:49
Emissão da Relação
-
28/08/2025 19:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/08/2025 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 13:45
Processo Reativado
-
11/08/2025 22:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
04/08/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 15:16
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2025 15:13
Transitado em Julgado em data
-
03/07/2025 22:51
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2025 07:18
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 07:16
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Deise Bachim Migliorini Carvalho (OAB 18721/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814414-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Carlos Barbosa - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Sentença: "Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 213/217 e, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a decisão proferida às fls. 201-206, para que o dispositivo passar a constar da seguinte forma: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lindomar Carlos Barbosa em face do Município de Campo Grande/MS e outro para: I) determinar que cessem as compensações dos valores a título de COSIP das faturas de energia da unidade consumidora 10/3133235-6; II) consolidados os valores remanescentes de restituição da COSIP em vista da diferença apurada à f. 73 em decorrência da mudança na classificação do imóvel de industrial para classe residencial, condena-se o requerido Município de Campo Grande à restituição simples do quantum remanescente, nos moldes estabelecidos.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.
A Fazenda Pública Municipal adota o índice IPCA-E para correção monetária nos termos do Art. 2º da Lei nº 3.829/2000.
Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ).
Entretanto, tal data é posterior a 09/12/2021, sendo, portanto, aplicável o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09/12/2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Assim, sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito." O restante da sentença permanece inalterado.
Submeto a presente sentença para homologação do juiz togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lindomar Carlos Barbosa em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
19/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 15:08
Recebidos os autos
-
11/06/2025 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 15:08
Homologada a Transação
-
10/06/2025 19:09
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 15:34
Remetidos os Autos para destino.
-
10/04/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 12:25
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2025 03:48
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 06:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814414-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação do despacho de p. 219: "[...] 1.
Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC - caso ainda não juntado aos autos." -
28/03/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 20:32
Recebidos os autos
-
19/03/2025 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 01:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 02:42
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 19:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/02/2025 10:12
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2025 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 09:05
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Deise Bachim Migliorini Carvalho (OAB 18721/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814414-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Carlos Barbosa - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lindomar Carlos Barbosa em face do Município de Campo Grande/MS e outro para: I) determinar que cessem as compensações dos valores a título de COSIP das faturas de energia da unidade consumidora 10/3133235-6; II) consolidados os valores remanescentes de restituição da COSIP em vista da diferença apurada à f. 73 em decorrência da mudança na classificação do imóvel de industrial para classe residencial, condena-se o requerido Município de Campo Grande à restituição simples do quantum remanescente, nos moldes estabelecidos.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lindomar Carlos Barbosa em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
10/02/2025 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 19:07
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 19:07
Homologada a Transação
-
14/01/2025 10:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 19:54
Remetidos os Autos para destino.
-
19/09/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 19:12
Recebidos os autos
-
18/09/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 18:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2024 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2024 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2024 00:33
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 19:35
Recebidos os autos
-
06/03/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
01/12/2023 10:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2023 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2023 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
10/11/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:27
de Conciliação
-
07/11/2023 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2023 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2023 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
05/09/2023 00:11
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Deise Bachim Migliorini Carvalho (OAB 18721/MS) Processo 0814414-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Carlos Barbosa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 07/11/2023 às 15:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
30/08/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2023 14:52
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 14:19
de Instrução e Julgamento
-
23/08/2023 18:54
Recebidos os autos
-
23/08/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 13:58
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2023 19:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2023
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821516-62.2021.8.12.0110
Livrada Prieto
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Carina Michele Prieto Romeiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/11/2021 15:40
Processo nº 0806569-03.2021.8.12.0110
Renato Pinheiro dos Santos
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Fabricio Alves de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/04/2021 17:58
Processo nº 0817866-46.2017.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Luciane Alves de Lima Esteves
Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2023 15:10
Processo nº 0817866-46.2017.8.12.0110
Luciane Alves de Lima Esteves
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Kelly Luiza Ferreira do Valle
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2021 14:34
Processo nº 0808248-48.2020.8.12.0021
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Anderson Otavio Pereira
Advogado: Eloi Martins Ribeiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/12/2020 12:48