08/02/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS), Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB 482863/SP) Processo 0801668-19.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dediane Albano de Souza, - Réu: Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Eireli.

Unipessoal - (...) Conclusão.

Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos, conforme disposições que seguem.

A Opino pela declaração de incompetência territorial deste JEC, com a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

B Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).

C Submeto o presente parecer a Juíza de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito. (...) Trata-se de ação distribuída e processada sob o rito do micro sistema do Juizado Especial, em que figura como partes: Dediane Albano de Souza, contra Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Eireli.

Unipessoal. 2 Observado o devido processo legal, com possibilidade de conciliação numa primeira sessão e posteriormente numa em que se facultou oferecimento de defesa e instrução, com o mais amplo contraditório e ampla defesa, não houve acordo ou restou prejudicado conforme a ata. 3 Por conseguinte, foi emitido parecer por auxiliar deste Juízo, que ganha conotação de julgamento quando submetido a análise de Magistrado e for devidamente homologado. 4 É o caso dos autos, e assim, homologo o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos de sentença.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
16/01/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:50

Recebidos os autos
04/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:50

Homologada a Transação
01/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:27

Conclusos para julgamento
05/10/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:29

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:53

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/09/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
25/09/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0801668-19.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dediane Albano de Souza, - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.***Obs: nos termos do Artigo 1º, parágrafo único, da Portaria do TJMS nº 2.486 de 19/10/2022, partes que residem em local distinto de onde será realizada a sessão já estão autorizadas a participar de modo virtual da audiência de conciliação, desde que previamente comunicado aos autos, mediante acesso ao link da ferramenta Microsoft Teams: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo ser selecionada a sala virtual de espera do Juizado Especial Adjunto desta Comarca.
30/08/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:33

Expedição de Carta.
15/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
07/08/2023 17:48

Recebidos os autos
07/08/2023 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 18:29

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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