05/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802322-36.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Elizeu Lindolfo Sebastião Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR- REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802322-36.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Elizeu Lindolfo Sebastião Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/09/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802322-36.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Elizeu Lindolfo Sebastião Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802322-36.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elizeu Lindolfo Sebastião Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - TEORIA DA ACTIO NATA - PREJUDICIAL AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÕES DE POSTAGEM INSUFICIENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme assente entendimento jurisprudencial, no caso dos autos, onde se busca a responsabilidade proveniente de ato ilícito, incide o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

E o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.

Deste modo, como entre a data em que o Requerente tomou conhecimento do apontamento negativo e a propositura desta demanda decorreu menos de três anos, afasta-se, por consequência, a prejudicial de prescrição acolhida em primeiro grau.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso dos autos, os documentos apresentados pela Requerida são insuficientes para demonstrar que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, já que sequer há dados do envio ou relatório da remessa da correspondência.

Ausente a prova da prévianotificação, estão caracterizados os danos morais in re ipsa, devendo, por consequência, ser fixada indenização correspondente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802322-36.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elizeu Lindolfo Sebastião Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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