27/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806207-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Andreia da Silva Braga Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em se tratando de alegação de fato negativo (contratação de produtos e serviços), cabe ao fornecedor demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega dos produtos ou serviços, especialmente em relações de consumo.

No caso, não restou comprovada a disponibilização do produto ou serviço ao consumidor, devendo ser reconhecida a inexistência do débito discutido.

Contudo, não é cabível a indenização por danos morais, uma vez que a autora só discutiu a inexistência do débito após quatro anos de sua constituição, e possui histórico de inadimplência, o que afasta a presunção de prejuízo moral relevante.

Sentença mantida.

Recurso da autora conhecido e não provido.
29/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/06/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
11/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 05:55

INCONSISTENTE
30/08/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806207-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Andreia da Silva Braga Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:26

Distribuído por sorteio
29/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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