TJMS - 0805484-65.2020.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF *28.***.*82-15

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

CPF *08.***.*83-19

BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

FABRICIO FERNANDO GRAEBIN

Polo Passivo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 13043/MS

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 09:07

    Transitado em Julgado em "data"

  • 18/12/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:52

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/12/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 00:01

    Publicação

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805484-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: João Batista dos Santos Advogado: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGOS 76 E 330 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por contra sentença que indeferiu a petição inicial no cumprimento de sentença movido em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

    Extinção fundamentada na ausência de regularização da representação processual, conforme artigos 76, § 1º, I, e 330, IV, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da validade da intimação pessoal realizada por carta com aviso de recebimento e da ausência de manifestação do autor quanto à regularização da representação processual.

    Possibilidade de reforma da sentença com fundamento nos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade do processo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O artigo 76 do CPC impõe a extinção do feito caso não seja regularizada a representação processual após intimação pessoal do autor.

    No caso, a intimação pessoal foi válida, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo responsabilidade do autor informar eventual mudança de endereço.

    A alegação de apresentação de substabelecimento (fl. 186) foi devidamente analisada e desconsiderada pelo juízo de origem, pois o documento foi firmado após a prisão preventiva dos advogados originalmente constituídos, impossibilitando a regularização processual naquele momento.

    Precedente jurisprudencial citado pelo apelante não se aplica ao caso concreto, uma vez que o juízo de origem adotou as medidas adequadas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, inexistindo vícios na sentença.

    Inexistindo elementos que permitam a reforma da sentença, mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76 e 330 do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

    Tese de julgamento: 1) A regularização da representação processual é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2) A ausência de manifestação do autor após intimação pessoal válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 76 e 330 do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 76, 85, § 11, 274, parágrafo único, e 330, IV.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803251-55.2021.8.12.0031, Rel.

    Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 27/06/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/12/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 11:00

    Não-Provimento

  • 17/12/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805484-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: João Batista dos Santos Advogado: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/12/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 09:21

    Inclusão em pauta

  • 09/12/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 01:56

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805484-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: João Batista dos Santos Advogado: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 11:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 11:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/12/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 09:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 15:29

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicação

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805484-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: João Batista dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITOS - FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO PORQUE NÃO HÁ PRESENÇA DE DOLO OU MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - VALOR MAJORADO - MATÉRIA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso, e na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 05/10/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:39

    Provimento em Parte

  • 04/10/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicação

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805484-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: João Batista dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:35

    Inclusão em pauta

  • 21/09/2023 08:01

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2023 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/08/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805484-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: João Batista dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Considerando que os patronos da parte autora, Dr Alex Fernando da Silva e Dra.

    Josiane Alvarenga Nogueira, nos autos 0918776-10.2023.8.12.0001, tiveram decretada a suspensão do exercício da advocacia, intime-se ela pessoalmente para constituir novo advogado, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Prazo: 10 dias. Às providências.

  • 29/08/2023 15:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 02:16

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 29/08/2023 00:01

    Publicação

  • 28/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2023 13:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/08/2023 13:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 28/08/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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