07/06/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 08:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2024.
05/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:44

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:33

Recebidos os autos
27/10/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2023.
28/09/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:01

Juntada de Ofício
21/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS) Processo 0801346-36.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Medina dos Santos - Intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 104/111.
20/09/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Apelação
15/09/2023 02:13

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS) Processo 0801346-36.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Medina dos Santos - SENTENÇA " III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Maria Medina dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito (pela prova acostada) e perigo na demora na implementação da tutela (já que tal verba será necessária para a subsistência da parte autora), concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais
29/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:12

Recebidos os autos
18/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:11

Julgamento com Resolução de Mérito
19/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 05:40

Conclusos para julgamento
19/06/2023 22:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:50

Juntada de Mandado
12/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 01:52

Expedição de Certidão.
03/05/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
03/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 04:10:00, 1ª Vara Cível.
29/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:46

Recebidos os autos
10/02/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:00

Conclusos para decisão
23/09/2022 03:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2022.
19/09/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 03:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:18

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2022 02:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2022.
08/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
23/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 01:20

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:15

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 21:16

Expedição de Certidão.
07/06/2022 20:11

Expedição de Carta.
07/06/2022 20:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.
03/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:36

Recebidos os autos
13/05/2022 15:36

Determinada Requisição de Informações
09/05/2022 21:07

Conclusos para despacho
09/05/2022 21:06

Expedição de Certidão.
09/05/2022 21:04

Expedição de Certidão.
09/05/2022 21:04

INCONSISTENTE
02/05/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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