TJMS - 1600984-10.2020.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 09:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2024 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/10/2024 13:26
Expedição de Alvará.
-
03/10/2024 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 17:25
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.
-
11/09/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 12:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 11:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:39
Desentranhado o documento
-
01/11/2023 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2023 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 12:47
Expedição de Alvará.
-
18/10/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2023 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2023 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 12:15
Expedição de Alvará.
-
25/09/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/09/2023.
-
29/08/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1600984-10.2020.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerido: M. de B.
Interessado: G.
C.
A.
E.
S.
Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) Requerente: J.
A.
L. de O.
Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f.803/806 informam o valor REFERENTE AO PARCELAMENTO a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600984-10.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
28/08/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 13:53
Conta Atualizada
-
25/08/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2023 15:57
Desentranhado o documento
-
09/01/2023 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2022 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2022 16:35
Expedição de Alvará.
-
12/12/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2022 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 03:42
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 12:27
Conta Atualizada
-
08/12/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2022 19:06
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 12:36
Desentranhado o documento
-
25/05/2022 12:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2022 13:54
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2022 16:02
Expedição de Alvará.
-
02/05/2022 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 13:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/05/2022.
-
27/04/2022 13:43
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 13:22
Expedição de Ofício.
-
20/04/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 03:07
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2022 12:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2022 11:42
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 01:47
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2022 15:25
Provimento por decisão monocrática
-
07/04/2022 15:34
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 15:34
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 11:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2022 15:20
Juntada de Ofício
-
14/03/2022 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/02/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:21
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2022 13:33
Expedição de Ofício.
-
25/02/2022 01:29
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2022 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/02/2022 17:33
Concedida em parte a Medida Liminar
-
23/02/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:14
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 18:14
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 17:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2022 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 15:51
Expedição de Alvará.
-
22/02/2022 08:35
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2022 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 06:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2022 06:44
Concedida em parte a Medida Liminar
-
16/02/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 13:04
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 12:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2022 12:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2022.
-
11/02/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2022 18:29
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 16:38
Expedição de Ofício.
-
21/01/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 06:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2022 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2022 08:25
Conta Atualizada
-
17/01/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 13:20
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
17/09/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2021 14:50
Concedida em parte a Medida Liminar
-
15/09/2021 02:07
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2021 17:14
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 17:14
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 12:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2021 11:20
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 11:20
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2021 11:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/09/2021 11:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2021 15:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2021 15:17
Concedida em parte a Medida Liminar
-
10/09/2021 17:31
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 17:31
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2021 17:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/07/2021 08:36
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
13/07/2021 08:35
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 12:03
Desentranhado o documento
-
08/07/2021 12:02
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2020 16:08
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
10/06/2020 16:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2020 17:39
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 14:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 03:40
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
19/05/2020 15:24
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2020 13:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
18/05/2020 10:25
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
18/05/2020 10:22
Expedição de Ofício.
-
15/05/2020 13:41
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 13:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2020 15:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:32
Distribuído por prevenção
-
06/05/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:15
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:15
Ato ordinatório praticado
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06/05/2020 15:15
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Ato ordinatório praticado
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05/05/2020 16:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2020
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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