28/07/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:25

Recebidos os autos
11/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:25

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/07/2023 08:00

Conclusos para julgamento
27/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 04:30:00, Vara Única.
22/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:52

Recebidos os autos
17/05/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:30

Realizado cálculo de custas
04/04/2023 08:30

Realizado cálculo de custas
30/03/2023 19:28

Realizado cálculo de custas
28/03/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:01

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:08

Recebidos os autos
22/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 12:45

Recebidos os autos
11/02/2023 12:45

Recebidos os autos
10/02/2023 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800316-43.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Sonia Regina Rezende Oliveira Luis Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANTIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza o dano moral in re ipsa a não exclusão ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
08/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800316-43.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Sonia Regina Rezende Oliveira Luis Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2022 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2022 05:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 10:37

Recebidos os autos
23/07/2022 10:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2022 13:35

Conclusos para despacho
08/07/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Apelação
19/06/2022 11:10

Juntada de Petição de Apelação
07/06/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
07/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:29

Recebidos os autos
06/04/2022 14:29

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:29

Julgado procedente o pedido
02/02/2022 09:07

Conclusos para julgamento
20/01/2022 17:37

Recebidos os autos
20/01/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:20

Conclusos para julgamento
26/08/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2021.
18/08/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 11:15

Recebidos os autos
28/07/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 15:24

Conclusos para despacho
01/04/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.
14/03/2021 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.
12/03/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/01/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 16:25

Recebidos os autos
13/01/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:52

Conclusos para despacho
30/11/2020 21:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:38

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/11/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 08:10

Juntada de Petição de contestação
23/11/2020 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2020 01:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2020 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2020 01:30

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2020.
29/10/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:01

Expedição de Carta.
27/10/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 13:38

Expedição de Certidão.
27/10/2020 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/11/2020 03:30:00, Vara Única.
17/09/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2020 00:54

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2020.
11/09/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 18:51

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2020 14:19

Recebidos os autos
21/08/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 17:14

Conclusos para despacho
20/07/2020 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 22:59

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2020.
15/07/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 10:55

Expedição de Carta.
01/06/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 14:59

Expedição de Certidão.
01/06/2020 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/09/2020 04:00:00, Vara Única.
22/05/2020 16:49

Recebidos os autos
22/05/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 15:06

Conclusos para despacho
19/05/2020 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 08:45

Expedição de Carta.
14/04/2020 00:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2020.
17/03/2020 05:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 18:10

Expedição de Certidão.
13/03/2020 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/06/2020 03:30:00, Vara Única.
03/03/2020 10:25

Recebidos os autos
03/03/2020 10:25

Decisão ou Despacho
03/03/2020 08:43

Conclusos para despacho
03/03/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 07:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/03/2020 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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