26/02/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 15:39

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024 08:37

Recebidos os autos
23/02/2024 08:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:36

Extinto o processo por desistência
22/02/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:16

Conclusos para julgamento
20/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0802582-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Baravelli & Neto Ltda - Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Trata-se de pedido para que sejam efetuadas buscas de endereço(s) da(s) parte(a) requerida(s) nos sistemas conveniados ao TJMS/Juizado Especial.

Com efeito, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço do(a) requerido(a).

Todavia, se o autor não lograr êxito no fornecimento de endereços corretos e se comprovar que realizou as diligências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário intervir e realizar as consultas e diligências necessárias para o bom andamento do processo, corolário ao princípio da cooperação entre juiz e partes.

Entretanto, não somente o Juízo deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada.

O novo direito processual defende a necessidade de uma "democracia participativa" no processo, com o consequente exercício mais ativo da cidadania, inclusive de natureza processual.

Nesse sentido o art. 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva (grifamos).

Logo, deve a parte interessada comprovar cabalmente nos autos que exauriu todos os meios possíveis para localização do endereço da parte requerida, o que a toda evidência não se verifica dos autos, razão por que indefere-se o pedido retro e concede-se à parte requerente o prazo de em 30(trinta) dias, para promover o regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se. ".
02/12/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:09

Recebidos os autos
30/10/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/09/2023 17:07

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS), Roberto Ferreira Borges Processo 0802582-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Baravelli & Neto Ltda - Me - Réu: Roberto Ferreira Borges - Intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, juntada às fls. 57, devendo apresentar endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do processo.
25/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.
16/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:04

Expedição de Mandado.
27/07/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 03:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/07/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:48

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
07/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:56

Expedição de Mandado.
04/05/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:18

Expedição de Certidão.
04/05/2023 19:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2023 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/04/2023 15:05

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
18/04/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
18/04/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:06

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
17/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:52

Expedição de Carta.
13/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:12

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
07/02/2023 12:22

Juntada de Certidão
07/02/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
03/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
02/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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