01/11/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:19

Baixa Definitiva
01/11/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:37

Expedição de Ofício.
01/11/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416985-49.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Laudeci Guimarães dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416985-49.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Laudeci Guimarães dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416985-49.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Laudeci Guimarães dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Isso posto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Intime-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o juiz da causa quanto à concessão do efeito suspensivo ao decisum (art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Após, retornem conclusos. Às providências.
05/09/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:40

Expedição de Ofício.
04/09/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:43

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:35

Distribuído por prevenção
29/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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