TJMS - 0045187-09.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 00:01
Publicação
-
12/09/2025 16:21
Incluído em pauta para 12/09/2025 04:21:39 local.
-
12/09/2025 14:57
Remessa à Imprensa Oficial
-
11/09/2025 16:06
Inclusão em Pauta
-
02/09/2025 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/05/2025 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2025 16:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/05/2025 16:09
Recebidos os autos
-
16/05/2025 16:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/05/2025 16:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/05/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 10:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/05/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:27
Expedida/Certificada
-
30/04/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:23
Expedição de "tipo de documento".
-
30/04/2025 00:19
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 00:01
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0045187-09.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelante: Bruno Mangiapelo Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Apelado: Bruno Mangiapelo Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Apelada: Maria Regina Miranda Santos Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/04/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:19
Juntada de tipo de documento
-
29/04/2025 15:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/04/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/04/2025 18:15
Expedição de "tipo de documento".
-
28/04/2025 18:15
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
28/04/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 13:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/02/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:32
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 08:56
Transitado em Julgado em "data"
-
17/01/2024 21:07
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/12/2023 16:07
Recebidos os autos
-
06/12/2023 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/12/2023 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/12/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:46
Expedição de "tipo de documento".
-
05/12/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:16
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicação
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0045187-09.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Recorrido: Marlene Marques dos Santos Advogado: Cleronio Nobrega Silva (OAB: 6118E/MS) Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS) EMENTA - Remessa Necessária - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO PERICIAL - EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES NO CASO - GRANDE DECURSO DE TEMPO ENTRE O DECRETO EXPROPRIATÓRIO E A AVALIAÇÃO, BEM COMO VALORIZAÇÃO EXCESSIVA DECORRENTE DE OBRAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO EXPROPRIANTE - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSIDERANDO OUTRA DATA-BASE - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Hipótese em que se discute o valor da indenização cabível com relação a desapropriação de três imóveis, bem como os encargos incidentes. 2.
No âmbito de ação de desapropriação, a prova pericial deve retratar valor do imóvel contemporâneo à data da avaliação, nos termos do que prevê o art. 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3.
O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já sedimentou entendimento no sentido da relativização da norma do art. 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, quando defronte de situações excepcionais, como o transcurso de longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial; valorização exagerada do imóvel, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou, ainda, quando comprovado que a valorização resultou de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante. 4.
Uma vez constatado que todas as situações excepcionais apontadas pelo STJ como aptas a ensejar a relativização da norma do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estão presentes no caso, deve-se adotar outra data-base para a avaliação, que inclusive respeite, no presente caso, a preclusão operada por julgamento já emanado deste TJMS nesta demanda.
Fixação da data da primeira perícia realizada nos autos, como data-base da avaliação a ser efetuada em novo exame pericial. 5.
Sentença declarada nula em sede de Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, declararam nula a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Divergiram 2º e 3º Vogais.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
04/12/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:32
Anulação de sentença/acórdão
-
09/11/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:01
Publicação
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0045187-09.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Recorrido: Marlene Marques dos Santos Advogado: Cleronio Nobrega Silva (OAB: 6118E/MS) Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/11/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 13:03
Inclusão em pauta
-
07/11/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2023 16:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/11/2023 16:06
Recebidos os autos
-
06/11/2023 16:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/11/2023 16:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/10/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:58
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 07:50
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 07:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/10/2023 07:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/10/2023 05:49
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:01
Publicação
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0045187-09.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Recorrido: Marlene Marques dos Santos Advogado: Cleronio Nobrega Silva (OAB: 6118E/MS) Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS) Sendo assim, determino a intimação do réu José Domingos dos Santos, através dos advogados acima apontados, para que, no prazo cinco (05) dias úteis, regularize sua representação processual, juntando aos autos o Instrumento de Procuração contendo a assinatura da curadora do réu, Marlene Marques dos Santos.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, por se tratar de réu interditado, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Estadual. -
03/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:35
Expedição de "tipo de documento".
-
03/10/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 22:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/10/2023 22:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 12:48
Expedida/Certificada
-
06/09/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 12:43
Expedição de "tipo de documento".
-
06/09/2023 05:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:01
Publicação
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0045187-09.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Recorrido: Marlene Marques dos Santos Advogado: Cleronio Nobrega Silva (OAB: 6118E/MS) Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/09/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 18:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2023 18:43
Expedição de "tipo de documento".
-
04/09/2023 18:43
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
04/09/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 18:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2014 17:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/09/2014 12:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/09/2014 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
19/09/2014 12:00
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2014 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/09/2014 12:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/09/2014 12:00
Recebidos os autos
-
18/09/2014 12:00
Recebidos os autos
-
18/09/2014 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/09/2014 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/09/2014 12:00
Recebidos os autos
-
05/09/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2014 12:00
Publicação
-
29/08/2014 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/08/2014 12:00
Recebidos os autos
-
28/08/2014 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/08/2014 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/08/2014 12:00
Recebidos os autos
-
28/08/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2014 12:00
Provimento em Parte
-
07/08/2014 12:00
Recebidos os autos
-
05/08/2014 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/08/2014 12:00
Recebidos os autos
-
05/08/2014 12:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
-
29/07/2014 12:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
25/07/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Maria Andrade de Carvalho
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2023 14:42