TJMS - 0801498-35.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BENEDITA PEREIRA MONTOVANI

CPF *62.***.*61-34

Advogados

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB: 24143/MS

CPF *49.***.*99-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 10:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801498-35.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Benedita Pereira Montovani Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 2.500,00 - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA N. 54, DO STJ - DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Quando banco efetua desconto de tarifas em conta bancária de aposentados, sem comprovar a anuência da consumidora para a modalidade tarifada, impõe-se condená-lo por falha na relação de consumo II - A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé da casa bancária.

    III - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta.

    Valor indenizatório mantido em R$ 2.500,00.

    IV - Declarada a invalidade do negócio jurídico, a relação entre as partes passou a ser extracontratual.

    Assim, consoante enunciado da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

    V - A correção monetária deverá se dar pelo IGPM-FGV, por se tratar do índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda no período.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/09/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801498-35.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Benedita Pereira Montovani Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 15:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 20:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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