TJMS - 1417519-90.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 14:39
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 13:52
Expedição de Ofício.
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19/12/2023 13:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417519-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Jurandir Tavares EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Insurge-se o Município Exequente/Agravante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu parcialmente a execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC.
De acordo com o art. 202, III, do CTN e art. 2º, § º, III, da Lei de Execução Fiscal, constitui requisito indispensável à formação da CDA, dentre outros, a indicação do fundamento legal que legitima a dívida.
No caso concreto, a CDA é nula, pois não indica a fundamentação legal dos débitos, circunstância que impõe a extinção da execução fiscal.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/10/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 19:39
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 19:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
24/10/2023 05:48
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417519-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Jurandir Tavares Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 09:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/09/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/09/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417519-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Jurandir Tavares Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/09/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 17:00
Conclusos para decisão
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04/09/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 17:00
Distribuído por sorteio
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04/09/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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