02/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803603-26.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Celso Penzo dos Santos - Ltda Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Embargado: Alfa Parafusos e Ferramentas Advogada: Arlete Emiliano de Souza (OAB: 29008/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

Verificando-se que a condenação por prejuízos decorrentes do recolhimento em atraso do IRRF encontra amparo nos fatos narrados, nos documentos e no pedido contraposto, não há que se falar em julgamento extra petita.

Ausência de vício.

Embargos de declaração rejeitados.
01/07/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 19:27

Inclusão em pauta
13/05/2025 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 09:55

Decorrido prazo de "nome da parte".
12/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803603-26.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Celso Penzo dos Santos - Ltda Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Embargado: Alfa Parafusos e Ferramentas Advogada: Arlete Emiliano de Souza (OAB: 29008/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/04/2025 19:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 18:39

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803603-26.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alfa Parafusos e Ferramentas Advogada: Arlete Emiliano de Souza (OAB: 29008/MS) Recorrido: Celso Penzo dos Santos - Ltda Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS.

CONTRATO FORMAL.

INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ENTREGA TARDIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

DEVER DE INDENIZAR MULTA E JUROS PELO ATRASO NA DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DE IRRF.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ADEQUADO.

CONTRAPOSTO ACOLHIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificada a falha na entrega oportuna de obrigações acessórias fiscais (DIRF), que resultou em pagamento extemporâneo de tributos, configura-se o dever de indenizar os valores pagos a título de juros e multa.

Mantém-se o valor arbitrado a título de danos morais em pedido contratoposto, fixado em R$3.000,00 (três mil reais), por se mostrar proporcional ao abalo experimentado.

Pedido contraposto acolhido em maior extensão.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803603-26.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alfa Parafusos e Ferramentas Advogada: Arlete Emiliano de Souza (OAB: 29008/MS) Recorrido: Celso Penzo dos Santos - Ltda Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803603-26.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alfa Parafusos e Ferramentas Advogada: Arlete Emiliano de Souza (OAB: 29008/MS) Recorrido: Celso Penzo dos Santos - Ltda Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
23/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803603-26.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alfa Parafusos e Ferramentas Advogada: Arlete Emiliano de Souza (OAB: 29008/MS) Recorrido: Celso Penzo dos Santos - Ltda Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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