27/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838115-54.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Correio do Estado S.A Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelante: Marcos Fernando Alves Rodrigues Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelante: Ester Figueiredo Gameiro Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelado: Hvm Incorporações Ltda.

Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Interessado: Jones Mário de Ávila Minervini Júnior Interessado: Eduardo Miranda Interessada: Natália Rafael Yahn do Nascimento EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS COM JUÍZO DE VALOR DEPRECIATIVO E DE CARÁTER SENSACIONALISTA - ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR - FATO QUE REFLETE NEGATIVAMENTE NA HONRA OBJETIVA DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO.

A liberdade de manifestação de pensamento, em especial dos meios de comunicação social, não é absoluta, sendo limitada pelo direito à intimidade, à vida privada, à honra e à intimidade das pessoas, com o objetivo de preservar os valores éticos e sociais da pessoa, física ou jurídica, respeitando-a no seu bem mais profundo, inalienável e impostergável, que é sua honra, moral, dignidade e imagem.

Verificado que a empresa de comunicação noticioumatériasjornalísticas, que atentam contra a imagem ou honra objetiva da empresa autora, resta configurado o abuso de direito à informação e livre manifestação da imprensa. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva". ( item 10, da Edição 125 da Jurisprudência em Teses do STJ, do ano de 2019).

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, o quantum indenizatório não comporta redução.

A condenação em montante indenizatório inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência da Autora, ou em sucumbência recíproca.

Incide, na espécie, por analogia, a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" Por fim, embora observadas condutas descritas nos incs.

II, IV e V , art. 80 do CPC/2015, com apoio no art. 81 de mesmo códex, que ensejam a aplicação de multa de litigância de má-fé ao recorrente, é fato que uma vez que a parte contrária, formula novo pedido de suspensão de julgamento alegando formalização de acordo entre as partes sem qualquer prova nesse sentido, fica rejeitado o pedido anterior de aplicação da referida multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e indeferiram a petição, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 11:22

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:01

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:48

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:59

Inclusão em Pauta
16/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:48

INCONSISTENTE
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838115-54.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Correio do Estado S.A Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelante: Marcos Fernando Alves Rodrigues Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelante: Ester Figueiredo Gameiro Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelado: Hvm Incorporações Ltda.

Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Interessado: Jones Mário de Ávila Minervini Júnior Interessado: Eduardo Miranda Interessada: Natália Rafael Yahn do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:55

Conclusos para decisão
04/09/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:55

Distribuído por sorteio
04/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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