20/10/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0825485-51.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais e Gomes Odontologia Ltda - Intimação da r. senrtença das páginas 83/89:...Vistos, etc...Por fim, considerando que a parte faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Se for o caso, recolha-se o mandado.

Sem custas e honorários por incabíveis no momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.
29/09/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:37

Recebidos os autos
28/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0825485-51.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais e Gomes Odontologia Ltda - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: Vistos, etc.

Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.
07/09/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:20

Recebidos os autos
07/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:34

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 22:12

Juntada de Informações
21/05/2023 22:12

Recebidos os autos
21/05/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.
15/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:15

Recebidos os autos
15/03/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:58

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:17

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2023.
31/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:51

Juntada de Mandado
23/01/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:38

Expedição de Mandado.
13/12/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:52

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:52

INCONSISTENTE
02/12/2022 19:11

Recebidos os autos
02/12/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:13

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 09:46

Recebidos os autos
02/11/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 06:59

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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