TJMS - 0839157-36.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 18:01
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 17:53
Transitado em Julgado em #{data}
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05/09/2023 00:00
Intimação
Vanessa Prieto Torraca Processo 0839157-36.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Vanessa Prieto Torraca - Sentença de f.61/62: "...Intimado para juntar aos autos termo ou contrato de posse ou de direito de uso referente ao terreno cedido ás partes pelo município, o autor esclareceu que o processo administrativo ainda não foi concluído (f. 56-57).
Em outras palavras, não há documento materializando a decisão administrativa de conceder às partes o direito de uso de área pública para fins de moradia.
Assim, as partes não foram contempladas com qualquer direito sobre o imóvel arrolado para partilha, que, na verdade, está sendo ocupado irregularmente.
Portanto, não sendo comprovado a efetiva concessão por parte do ente municipal, inexiste direitos a serem partilhados.
Consequentemente, por não titularizar direito algum, o autor não faz jus ao recebimento de alugueis.
Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte requerente.
O julgamento é com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Entretanto, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
Publique-se, registre-se e intime-se." -
04/09/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
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04/09/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 21:55
Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.
-
10/07/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 09:50
Recebidos os autos
-
04/07/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 09:50
Julgado improcedente o pedido
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05/06/2023 09:10
Conclusos para decisão
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17/05/2023 07:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
-
04/05/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 18:33
Recebidos os autos
-
10/04/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2022 16:52
Conclusos para decisão
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30/05/2022 20:58
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 08:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2022 21:02
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 20:51
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
-
12/05/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 15:36
Recebidos os autos
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28/03/2022 15:36
Decisão ou Despacho
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16/03/2022 15:55
Conclusos para julgamento
-
08/11/2021 01:34
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 17:38
Conclusos para despacho
-
06/09/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
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24/08/2021 08:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/08/2021 20:52
Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2021.
-
20/08/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
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19/08/2021 15:53
Expedição de Certidão.
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19/08/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
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17/06/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
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17/06/2021 16:06
Juntada de Mandado
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17/06/2021 16:05
Juntada de Outros documentos
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14/05/2021 17:53
Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/04/2021 08:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/04/2021 00:32
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.
-
12/04/2021 00:32
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.
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09/04/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 17:04
Expedição de Certidão.
-
08/04/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
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08/04/2021 14:11
Expedição de Certidão.
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08/04/2021 14:09
Expedição de Mandado.
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10/03/2021 00:12
Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.
-
10/03/2021 00:12
Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.
-
09/03/2021 15:02
Recebidos os autos
-
09/03/2021 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/03/2021 09:19
Ato ordinatório praticado
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08/03/2021 22:23
Expedição de Certidão.
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08/03/2021 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2021 18:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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08/03/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
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08/03/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
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08/03/2021 12:24
Ato ordinatório praticado
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08/03/2021 12:23
Expedição de Certidão.
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08/03/2021 09:45
Expedição de Certidão.
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08/03/2021 09:44
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2021 05:00:00, 3ª Vara de Família e Sucessões.
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11/01/2021 10:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/11/2020 16:12
Recebidos os autos
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13/11/2020 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 10:12
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 06:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/11/2020 06:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2020
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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