TJMS - 0804397-74.2020.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO RODRIGUES TORRES

CPF *05.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 16380/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804397-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Raimundo Rodrigues Torres Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, DO CDC E ARTIGO 940, DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA N.º 54, DO STJ - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    O princípio dadialeticidadeimpõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

    Se a peça recursal atacou os fundamentos da sentença, o recurso deve ser conhecido.

    II.

    O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, mostrando-se suficiente a sua quantificação em R$ 2.000,00.

    III.

    Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42, do CDC ou do artigo 940, do CC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples.

    IV.

    Consoante a Súmula n.º 54, do STJ, nas indenizações por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

    V.

    Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora tampouco o deferimento do pedido de providências para apuração de advocacia predatória quando a pretensão inaugural é julgada procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/11/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 31/10/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804397-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Raimundo Rodrigues Torres Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/10/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804397-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Raimundo Rodrigues Torres Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Logo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, determino a intimação do apelado para que, querendo e no prazo legal, apresente as contrarrazões ao apelo.

    P.I.

  • 20/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 11:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804397-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Raimundo Rodrigues Torres Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Considerando que a causa versa sobre interesse de absolutamente incapaz, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (artigo 1.º do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS).

  • 31/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 06:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2022 16:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 16:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 08:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2022 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 00:51

    INCONSISTENTE

  • 10/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417440-14.2023.8.12.0000

Laercio Marques

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Douglas Alves de Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0811614-24.2021.8.12.0001

Evelyn Caroline Bernardo dos Santos

Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1417438-44.2023.8.12.0000

Maria Gabriela Lordelo de Vasconcelos

Condominio Matisse Residences

Advogado: Maria Gabriela Lordelo de Vasconcelos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0820497-50.2023.8.12.0110

Larissa Yumi Hiroi Hahn

Power Life Colchoes

Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1417430-67.2023.8.12.0000

Maycon Souza Martins

Fatima Solange Moncao

Advogado: Andre Luiz Tanahara Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 10:28

Exibir Processo