10/10/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:18

Baixa Definitiva
10/10/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:31

Expedição de Ofício.
10/10/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417587-40.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Edgar da Silva Gois Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 18:29

Expedição de Ofício.
14/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/09/2023 16:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:12

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417587-40.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Edgar da Silva Gois Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:15

Distribuído por prevenção
05/09/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 21:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 21:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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