TJMS - 1602866-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

VALERIA ALMEIDA DE SOUSA

CPF *84.***.*23-53

Advogados

ILMA CASTRO BUENO

OAB: 22692/MS

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB: 7128/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:58

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2023 10:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/11/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602866-02.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Interessado: Valeria Almeida de Sousa Advogada: Ilma Castro Bueno (OAB: 22692/MS) EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ADJUNTO SE AUSENTE VARA ESPECIALIZADA - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    O Juizado Especial da Fazenda Pública funciona, por determinação legal e em razão da Resolução n.º 42, de 16/06/2010, nos Juizados Adjuntos das Comarcas de Primeira Entrância e nos das Comarcas de Segunda Entrância desprovidas de Varas Especiais dos Juizados (art. 1.º, incisos V e VI).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 17:33

    Juntada de Informações

  • 12/09/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602866-02.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Interessado: Valeria Almeida de Sousa Advogada: Ilma Castro Bueno (OAB: 22692/MS) 1.

    Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição contida no art. 954, do Código de Processo Civil. 2.

    Cientifique-se o Juízo suscitado de que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relacionada ao mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.

    Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC, a qual deverá, na mesma oportunidade, apresentar eventual oposição ao julgamento virtual, nos moldes do art. 1.º, do Provimento n.º 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura, ou certifique-se a sua não oposição, se já integrada ao sistema de julgamento virtual. 4.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/09/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 22:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2023 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 06:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/09/2023 06:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602866-02.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Interessado: Valeria Almeida de Sousa Advogada: Ilma Castro Bueno (OAB: 22692/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 09:15

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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