15/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814172-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelante: Weckhisley Sales Cardoso Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Weckhisley Sales Cardoso Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ACIDENTÁRIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DECIDIDA POR DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IPCA-E - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 905 STJ (MANTIDO APÓS JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF) - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA 862 STJ - INCIDÊNCIA DA SELIC - POSSIBILIDADE - ADVENTO DA EC N.º 113 (APÓS 09/12/2021) - CAPÍTULO COMUM ACOLHIDO - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ - MANUTENÇÃO APÓS O CPC/2015 - TEMA 1.105 STJ.

Discutem-se nos recursos: i) a falta de interesse de agir do autor, em razão da ausência do pedido administrativo de prorrogação (ou conversão) do auxílio-doença obtido administrativamente com "alta programada"; ii) o termo inicial da concessão do auxílio-acidente; iii) a alteração do índice de correção monetária, do INPC para o IPCA-E; iv) adoção dos critérios de correção monetária e juros de mora pelos termos da EC n.º 113/2021; iv) a incidência da súmula 111 do STJ para quantificação dos honorários advocatícios.

Não deve ser conhecido o primeiro (e principal) capítulo da insurgência recursal do INSS, relativo à suposta falta de interesse de agir do autor pela ausência de requerimento de prorrogação/conversão de auxílio-doença obtido e cessado com alta programada, uma vez que tal questão foi expressamente decidida na origem em decisão saneadora, sem recurso oportuno, portanto, acobertada pela preclusão (507 do CPC).

Deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício, fixado segundo regra do 862 STJ, constatando-se que o autor já recebia administrativamente o auxílio-doença antes da ação judicial, mostrando-se de todo lógico, sob a premissa da função da cobertura social de contingência, o direito ao benefício desde o dia seguinte à cessação do benefício transitório, quando a autarquia já estava ciente do sinistro do segurado.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Tema 905/STJ), que deverá prevalecer até 08/12/2021, a partir de quando incidirá unicamente a Taxa Selic, conforme definido pela EC n.º 113/2021.

Por fim, na insurgência da quantificação dos honorários advocatícios pela súmula 111 do STJ na vigência do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema n.º 1.105: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".

Recurso de INSS conhecido em parte e recurso de Weckhisley integralmente conhecido; ambos parcialmente providos no mérito.
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814172-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelante: Weckhisley Sales Cardoso Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Weckhisley Sales Cardoso Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814172-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelante: Weckhisley Sales Cardoso Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Weckhisley Sales Cardoso Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:31

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:31

Distribuído por sorteio
05/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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