24/02/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 19:01

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:09

Homologada a Transação
30/12/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:47

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 03:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 03:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 14:42

Recebidos os autos
27/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:18

Homologada a Transação
14/09/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 16:25

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0821036-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Costa da Silva Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:53

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 02:53

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 02:53

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:02

Recebidos os autos
17/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 18:09

Recebidos os autos
15/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:37

de Interrogatório
02/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
15/03/2024 16:22

de Conciliação
23/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
03/02/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0821036-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Costa da Silva Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 128, na Data: 15/03/2024 às 16:15h
12/01/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:20

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 19:03

Recebidos os autos
12/12/2023 19:03

Recebidos os autos
12/12/2023 19:03

Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:29

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:32

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0821036-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Costa da Silva Neto - DEcisão ao autor: "VISTOS ETC.

O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, fundado na inteligência do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, será possível sempre que concorrerem circunstâncias que demonstrem ser recomendável antecipar a tutela no todo ou em parte.

Quando da análise do pedido de tutela provisória depara-se o órgão jurisdicional com a chamada cognição sumária, em que deve haver o mínimo probante para se cristalizar o fato e o direito alegados.

In casu, não resta demonstrada a probabilidade do direito, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.

Contudo, estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo impugnado, como meio de resguardar o resultado útil do processo, especialmente quando não se verifica o periculum in mora inverso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 301 do NCPC, defiro medida liminar para suspender o processo administrativo impugnado (aplicação da penalidade de suspensão do direito de conduzir veículos automotores).

Intime-se o (a) autor (a) para promover a citação do litisconsorte passivo necessário (AGETRAN), no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) e aguardem-se a realização da audiência de conciliação."
05/09/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:37

Recebidos os autos
04/09/2023 18:37

Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:45

Recebidos os autos
31/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:44

Retificação de Classe Processual
30/08/2023 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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