12/09/2025 13:02

Documento Digitalizado
12/09/2025 13:02

Documento Digitalizado
09/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 04:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:43

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 17:39

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO: "I- Às contrarrazões, no prazo legal.

II- Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.

III- Em observância à manifestação de f. 247/248, cumpra-se o determinado no item nº 7 da decisão de f. 120/121.

As providências."
14/08/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:11

Emissão da Relação
13/08/2025 13:10

Autos preparados para expedição
13/08/2025 13:08

Autos preparados para expedição
13/08/2025 09:28

Prazo em Curso
01/08/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 01:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802080-50.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elizabete Nunes de Oliveira Passos - intimaçao: fica a parte autora cientificada acerca do oficio de paginas 237/239.
24/01/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:30

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802080-50.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elizabete Nunes de Oliveira Passos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - SENTENÇA "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora Maria Elizabete Nunes de Oliveira o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se o termo inicial a data do requerimento administrativo (29/3/2023 - f. 111).

Para os juros de mora devem ser observadas as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/2009, ou seja, deve ocorrer de acordo com os juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida.

Já quanto à correção monetária, deve ser aplicada a Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Nos termos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela, porque a probabilidade do direito está demonstrada por meio do laudo pericial e conclusão médica, tanto é verdade que julgado procedente o pedido inicial, e o perigo de dano está representado pela natureza alimentar e indispensável de que necessita a segurada.

Pelo que, determino que o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, nos termos do Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º) e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ)."
20/12/2024 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:03

Recebidos os autos
18/12/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:03

Com Resolução do Mérito
09/08/2024 18:53

Recebidos os autos
29/07/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 04:04

Decorrido prazo de parte
19/06/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
08/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:44

Recebidos os autos
16/05/2024 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
05/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:20

Decorrido prazo de parte
04/09/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802080-50.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elizabete Nunes de Oliveira Passos -

Vistos. 1 Recebo a inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2 - Dispenso a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação nº 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. 3 Diante das recentes alterações implementadas pela Lei nº 14.331/2022, antecipo a perícia.

Para tanto, nomeio, independentemente de compromisso, o médico perito do juízo Dr.

José Roberto Amin, para realizar o exame pericial.

Fixo os honorários periciais em R$1100,00 (um mil e cem reais), o que faço com esteio no art. 28, paragrafo único, tabela V do anexo único, da Resolução nº 305 do CNJ, de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, a duração deste, observando-se entre outros atributos, o zelo do profissional e a importância da causa para as partes, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, I, da Lei nº 13.876/2019.

Designe-se exame que deverá ser realizado no Fórum desta Comarca.

Independente dos depósito prévio dos honorários, comunique-se ao perito, via e-mail, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, elaborando o laudo pericial em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 e no modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de nº 001/2015 e quesitos a serem respondidos, tudo conforme disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atosnormativos?documento=2235 .

Com a data, intime-se a parte autora (pessoalmente por mandado) e os advogados pelo DJ.

Intime-se a parte autora acerca da incumbência do art. 465, § 1º,do CPC. 4 Determino a intimação do INSS somente após o resultado da perícia médica para: a) que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após a juntada do laudo, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, determino o seguinte: 5.1 - Se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), dê-se vista do laudo à parte autora e, a seguir, tornem para julgamento ou exame de pedido de complementação/esclarecimento da prova pericial, sem a citação da autarquia. 5.2 - Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta dias (art. 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo. 6 Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, impugna-la.

No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se sobre o laudo pericial. 7 - Após o término do prazo para manifestação das partes, requisite-se imediatamente o pagamento dos honorários do perito à Justiça Federal e posteriormente tornem os autos conclusos. 8 Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. Às providências e intimações necessárias.
31/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:44

Recebidos os autos
25/08/2023 08:44

Determinada Requisição de Informações
24/08/2023 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:41

Recebidos os autos
25/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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