12/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:14

Recebidos os autos
05/12/2024 18:13

Outras Decisões
22/11/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:46

Recebidos os autos
01/08/2024 13:46

Outras Decisões
13/06/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 05:29

Recebidos os autos
26/04/2024 05:29

Outras Decisões
19/04/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:29

Evolução da Classe Processual
25/01/2024 14:45

Recebidos os autos
25/01/2024 14:45

Outras Decisões
17/01/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 12:34

Processo Reativado
16/01/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 08:22

Transitado em Julgado em data
13/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Ferreira de Souza (OAB 13439/MS) Processo 0801962-95.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimeire Feifarek Leite - Intimam-se as partes acerca da sentença de págs. 81-110.

Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 57 07.03.2020 R$ 4.054,22 Fl. 58 07.04.2020 R$ 3.751,10 Fl. 59 07.06.2020 R$ 2.993,29 Fl. 60 07.07.2020 R$ 3.599.54 Fl. 61 07.08.2020 R$ 4.205,78 Fl. 62 07.09.2020 R$ 3.559,54 Fl. 63 07.10.2020 R$ 4.205,78 Fl. 64 07.11.2020 R$ 3.902,66 Fl. 65 07.04.2021 R$ 3.083,10 Fl. 66 07.05.2021 R$ 3.636,47 Fl. 67 07.06.2021 R$ 3.557,42 Fl. 68 07.07.2021 R$ 1.422,97 Fl. 69 07.08.2021 R$ 3.557,42 Fl. 70 07.09.2021 R$ 3.557,42 Fl. 71 07.10.2021 R$ 3.557,42 Fl. 72 07.11.2021 R$ 3.557,42 Fl. 73 07.05.2020 R$ 1.769,26 Fl. 74 07.12.2020 R$ 6.592,84 Fl. 75 07.07.2021 R$ 2.343,63 Fl. 76 07.12.2021 R$ 4.713,58 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito, para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. ; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
05/09/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:43

Homologada a Transação
28/07/2023 09:09

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 10:50

Outras Decisões
25/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:39

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:12

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 04:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:47

Recebidos os autos
21/10/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:18

Recebidos os autos
22/08/2022 11:17

Outras Decisões
17/08/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 07:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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