07/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:31

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:08

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:48

Decorrido prazo de parte
04/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
30/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:06

Evolução da Classe Processual
07/02/2024 15:18

Recebidos os autos
07/02/2024 15:18

Outras Decisões
05/02/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 14:22

Processo Reativado
01/02/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 08:21

Transitado em Julgado em data
13/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801229-95.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Rímoli Guedes - Intimam-se as partes acerca da sentença de págs. 246-274.

Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 20 Maio/2018 R$ 2.713,20 Fl. 21 Junho/2018 R$ 2.713,20 Fl. 25 Maio/2018 R$ 2.713,20 Fl. 26 Junho/2018 R$ 2.713,20 Fl. 27 Agosto/2018 R$ 2.803,64 Fl. 28 Setembro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 29 Outubro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 30 Outubro/2018 R$ 565,25 Fl. 31 Novembro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 32 Novembro/2018 R$ 1.130,50 Fl. 33 Dezembro/2018 R$ 3.504,55 Fl. 34 Agosto/2018 R$ 2.803,64 Fl. 35 Setembro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 36 Outubro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 37 Outubro/2018 R$ 565,25 Fl. 38 Novembro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 39 Novembro/2018 R$ 1.130,50 Fl. 40 Dezembro/2018 R$ 3.504,55 Fl. 41 Março/2020 R$ 3.751,11 Fl. 42 Abril/2020 R$ 3.788,99 Fl. 43 Maio/2020 R$ 1.767,15 Fl. 44 Março/2020 R$ 3.864,78 Fl. 45 Abril/2020 R$ 3.788,99 Fl. 46 Maio/2020 R$ 1.767,15 Fl. 47 Junho/2020 R$ 4.546,80 Fl. 48 Julho/2020 R$ 3.410,10 Fl. 49 Agosto/2020 R$ 3.410,10 Fl. 50 Setembro/2020 R$ 3.410,10 Fl. 51 Outubro/2020 R$ 4.508,90 Fl. 52 Novembro/2020 R$ 3.637,43 Fl. 53 Dezembro/2020 R$ 6.024,49 Fl. 54 Dezembro/2020 R$ 2.064,74 Fl. 55 Fevereiro/2021 R$ 1.897,29 Fl. 56 Março/2021 R$ 3.676,00 Fl. 57 Abril/2021 R$ 3.557,42 Fl. 58 Maio/2021 R$ 3.557,42 Fl. 59 Junho/2021 R$ 3.557,42 Fl. 60 Julho/2021 R$ 3.828,35 Fl. 61 Julho/2021 R$ 1.422,97 Fl. 62 Agosto/2021 R$ 3.557,42 Fl. 63 Setembro/2021 R$ 3.557,42 Fl. 64 Outubro/2021 R$ 3.557,42 Fl. 65 Novembro/2021 R$ 3.794,58 Fl. 66 Dezembro/2021 R$ 1.502,84 Fl. 67 Maio/2022 R$ 3.469,97 Fl. 68 Junho/2022 R$ 4.163,96 Fl. 69 Julho/2022 R$ 3.092,12 Fl. 70 Agosto/2022 R$ 4.857,96 Fl. 71 Setembro/2022 R$ 4.163,96 Fl. 72 Outubro/2022 R$ 4.163,96 Fl. 73 Novembro/2022 R$ 4.349,02 Fl. 74 Dezembro/2022 R$ 1.765,82 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
05/09/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:27

Homologada a Transação
31/07/2023 12:24

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:59

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:29

Recebidos os autos
29/05/2023 13:29

Outras Decisões
25/05/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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