TJMS - 1417446-21.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 16:44
INCONSISTENTE
-
25/09/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2024 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 16:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 16:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:33
Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
-
22/09/2024 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2024 14:25
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
25/07/2024 11:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/07/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 18:30
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 18:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 18:30
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 18:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417446-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Elenir Maria Salmi de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.
Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc.
Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não há falar em acolhimento da preliminar de inovação recursal, uma vez que a mera menção de dispositivo diverso nas razões trazidas no presente agravo de instrumento, em nada repercutiu no pedido encampado no recurso, qual seja, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores da conta bancária da autora.
Não há dúvidas de que os valores depositados em conta poupança (até o limite de 40 salários mínimo) tem expressa proteção legal.
Noutro aspecto, o STJ já entendeu que a impenhorabilidade também alcança a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator. -
30/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417446-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Agravante: Elenir Maria Salmi de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.
Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc.
Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417446-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Elenir Maria Salmi de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.
Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc.
Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) intime-se a apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à preliminar levantada. -
05/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417446-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Elenir Maria Salmi de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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