18/11/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 18:00

Expedição de Alvará.
25/10/2024 18:00

Expedição de Alvará.
24/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
07/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 03:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:05

Recebidos os autos
27/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 16:13

Conclusos para julgamento
30/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 01:48

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
23/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:04

Juntada de Informações
22/05/2024 17:04

Juntada de Informações
20/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2024.
09/05/2024 10:29

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 02:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:46

Realizado cálculo de custas
30/04/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:17

Recebidos os autos
26/04/2024 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:41

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:15

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2024 10:02

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/11/2023 01:40

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:08

Recebidos os autos
17/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:14

Conclusos para despacho
15/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:50

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:25

Expedição de Ofício.
09/11/2023 18:25

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/10/2023 03:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2023.
16/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
10/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:01

Juntada de Informações
01/10/2023 01:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:25

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 05:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 05:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 05:19

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0801318-68.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Benites Antunes - 1 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Dirceu Benites Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito (pela prova acostada) e perigo na demora na implementação da tutela (já que tal verba será necessária para a subsistência da parte autora), concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 2 - Cumpra-se a sentença retro. Às providências necessárias.
31/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:37

Recebidos os autos
28/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:39

Julgamento com Resolução de Mérito
23/08/2023 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/08/2023 04:02

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.
10/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:57

Expedição de Mandado.
10/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/07/2023 18:13

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 04:10:00, 1ª Vara Cível.
04/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:37

Recebidos os autos
04/07/2023 17:37

Determinada Requisição de Informações
04/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:14

Juntada de Mandado
18/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:18

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 02:10:00, 1ª Vara Cível.
04/04/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
16/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:37

Recebidos os autos
09/02/2023 10:36

Decisão ou Despacho
19/12/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:46

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 03:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2022.
01/09/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 11:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/09/2022.
26/08/2022 01:36

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:44

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.
10/08/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:06

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
04/07/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 01:21

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:18

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:11

Expedição de Carta.
03/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
27/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:28

Recebidos os autos
06/05/2022 16:28

Determinada Requisição de Informações
02/05/2022 22:40

Conclusos para despacho
02/05/2022 22:39

Expedição de Certidão.
02/05/2022 22:39

INCONSISTENTE
28/04/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801774-18.2022.8.12.0045

Niulza de Oliveira Piranha

Banco Panamericano S/A

Advogado: Gabriela Alem Straliotto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0814691-05.2021.8.12.0110

Carlos Eduardo Graeff

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0801543-88.2022.8.12.0045

Antonio Mendes Rodrigues

Banco Agibank S/A

Advogado: Alex Fernandes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0807825-78.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Maria de Fatima Ribeiro da Cruz

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2022 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0807825-78.2021.8.12.0110

Maria de Fatima Ribeiro da Cruz

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2021 16:37

Exibir Processo