29/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803174-67.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Riderlene Candido Rodrigues Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 11:13

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803174-67.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Riderlene Candido Rodrigues Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
10/11/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:33

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803174-67.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Riderlene Candido Rodrigues Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA - - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DÉBITOS RECLAMADOS NA INICIAL - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a existência de notificação prévia do consumidor sobre a negativação do seu nome; b) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; e c) o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor.

Observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar. 3.

Na hipótese, destaco que a notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (E-MAIL) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC).

Assim, não comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito que justifica o cancelamento do registro de inadimplência em relação a um dos débitos discutidos nos autos. 4.

Em relação à ocorrência dos danos morais, carece à ré-recorrente o interesse recursal, uma vez que o Juiz indeferiu tal pedido, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso não conhecido neste ponto. 5.

Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15.

No caso, manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. 6.

Apelação Cível conhecida em parte e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803174-67.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Riderlene Candido Rodrigues Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803174-67.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Riderlene Candido Rodrigues Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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