TJMS - 1417635-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

LOURENCA VENTURA

CPF *27.***.*23-30

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 00.558.456/0001-71

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/11/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417635-96.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Lourença Ventura Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - ARTIGO 833, DO CPC - APLICAÇÃO DE IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DEMONSTRADO PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva nº 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se amitigaçãoda regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% dosalário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

    Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, apenhorade 10% sobre o salário mensal percebido pela executado até a extinção da dívida demonstra ser excessivo, podendo colocar em risco a subsistência da parte devedora, razão pela qual ela deve ser afastada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 08:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2023 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/10/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/10/2023 14:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417635-96.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Lourença Ventura Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

  • 11/09/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417635-96.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Lourença Ventura Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/09/2023 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 16:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/09/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 18:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 18:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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