03/10/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:07

Baixa Definitiva
03/10/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:22

Recebidos os autos
26/09/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417666-19.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Emerson Ferreira da Silva Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PREDICADOS PESSOAIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. 1.

Vislumbrando-se prova da materialidade e indícios veementes da autoria, a custódia do paciente, em que pese a irresignação demonstrada, interessa à ordem pública, máxime considerando que a situação versa sobre transporte de vultosa quantidade de entorpecente (325 quilos de maconha e 04 quilos de skunk), em veículo objeto de crime patrimonial, com placas adulteradas, situação a realçar a alta reprovabilidade da conduta. 2.

Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente tem residência fixa e emprego, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 3.

A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 4.

O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
25/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:47

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/09/2023 09:44

Inclusão em Pauta
15/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:51

Recebidos os autos
14/09/2023 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:53

Juntada de Informações
12/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417666-19.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Emerson Ferreira da Silva Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.
11/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:48

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417666-19.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Emerson Ferreira da Silva Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:30

Expedição de Ofício.
06/09/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:20

Conclusos para decisão
05/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:20

Distribuído por sorteio
05/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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