TJMS - 1417188-11.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA ENCINA

CPF *22.***.*21-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 17:13

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 06:56

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 06:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417188-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Rafael da Silva Encina EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEFERIDO - PREVISÃO EXPRESSA NO CPC - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - O CPC previu expressamente, no artigo 782 e parágrafos, a possibilidade de o Magistrado determinar a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

    II - Considerando a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SERASAJUD, e considerando, também, que a execução tramita no interesse do credor, torna-se razoável o deferimento do pedido no sentido de inserir eletronicamente o nome da parte Executada nos cadastros de devedores, como fator coercitivo ao cumprimento da obrigação, além de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.

    III - Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/09/2023 19:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417188-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Rafael da Silva Encina Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 08:42

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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