16/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 03:06

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 02:49

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
06/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2024.
27/03/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 05:14

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:46

Expedição de Ofício.
18/01/2024 07:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/01/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:28

Recebidos os autos
09/01/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:44

Processo Reativado
04/12/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:21

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 05:18

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803418-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hélio Bernardino da Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Helio Bernardinho da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), a fim de: a) determinar a transferência da pontuação contida nos autos de infrações n. 00579757LE, TG17012995 e 00073632EM referente aos veículos placas EPJ-1527, ANB-6588 e QAH-5833, cometidas em 24-10-2017, 29-11-2017 e 17-01-2018, respectivamente, para o prontuário da requerida Elaine Cristina Santos, inscrita no CPF sob o n. *88.***.*80-44; b) determinar a transferência da pontuação contida nos autos de infrações n. 8793756285 e S001434283 referente aos veículos placas ANB-6588 e D-ZE-7542, cometidas em 03-10-2017 e 09-05-2017, respectivamente, para o prontuário da requerida Lucilene Araújo Silva, inscrita no CPF sob o n. *13.***.*10-04; c) determinar a transferência da pontuação contida no auto de in-fração n.

S012279863 referente ao veículo placa OZT-1030, cometida em 09-12-2018 para o prontuário do requerido Lucas Henrique Santos Bernardino, inscrita no CPF sob o n. *53.***.*10-04, e, d) declarar a nulidade dos processos de suspensão do direito de di-rigir instaurado em face do autor sob o n. 015848/2018, 021933/2018 e 002708/2020, se por al não tiver sido instaurado, tudo isso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Decla-ração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para rea-preciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sen-tença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no arti-go 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será anali-sado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isen-to(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportu-namente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
04/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:15

Homologada a Transação
27/09/2023 16:15

Recebidos os autos
27/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 14:41

Recebidos os autos
18/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:37

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/09/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803418-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hélio Bernardino da Silva - Decisão: HOMOLOGO o acordo celebrado entre a autor e os requeridos Elaine Cristina Santos, Lucilene Araujo Silva e Lucas Henrique Santos Bernadino, às f. 220, 222 e 224, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo em relação aos citados réus, de acordo com o art. 487, III, "b", do novo CPC.

O feito terá prosseguimento quanto ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS.

Considerando que a parte requerida deixou de apresentar contestação (f. 217), ao juiz leigo.

Cancele-se a audiência designada à f. 208.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
11/09/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:49

Recebidos os autos
29/08/2023 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:04

Conclusos para julgamento
25/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
04/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.
03/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:29

Expedição de Carta.
03/08/2023 09:29

Expedição de Carta.
03/08/2023 09:29

Expedição de Carta.
03/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:22

Expedição de Carta.
01/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:44

Recebidos os autos
26/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:16

INCONSISTENTE
26/07/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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