19/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Acórdão
19/02/2024 11:10

Juntada de Acórdão
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:07

Juntada de Acórdão
19/02/2024 11:07

Juntada de Acórdão
19/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 17:24

Baixa Definitiva
16/02/2024 17:59

Baixa Definitiva
16/02/2024 17:58

INCONSISTENTE
30/01/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806498-50.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Silvano Alves de Souza Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Diante da manifestação de fl. 97 com documentos de fls. 98/99, em que a parte recorrente informa a resolução do litígio mediante transação efetuada nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença n. 0802966-97.2023.8.12.0029, e considerando constar nos autos procuração outorgadas aos advogados das partes, conferindo-lhes poderes específicos para transigir e desistir (fl. 16 e 58 dos autos principais), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, para a apreciação da transação noticiada.

Após, arquivem-se. Às providências.

Intimem-se.
29/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 09:03

Homologada a Desistência do Recurso
25/01/2024 08:51

Conclusos para admissibilidade recursal
24/01/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806498-50.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Silvano Alves de Souza Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806498-50.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Silvano Alves de Souza Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806498-50.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Silvano Alves de Souza Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806498-50.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Silvano Alves de Souza Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806498-50.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Silvano Alves de Souza Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA.

INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL.

CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

VALOR DE RETENÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO NO STJ - MANTIDO.

TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO IPTU - RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM - CONFORME PREVISÃO NO CONTRATO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei n. 13.786/2018 não incide à hipótese dos autos se o contrato de compra e venda objeto da demanda é anterior à sua vigência.

Não é possível a cumulação da cláusula penal com a taxa de retenção, mormente se não comprovado que a empresa comercializadora dos imóveis teve despesas que justifiquem a sua cobrança.

O percentual de retenção, não deve ser obrigatoriamente fixado em 25%, conforme entendimento no Superior Tribunal de Justiça, tal valor fica entre 10% a 25%.

Em se tratando de imóvel não edificado e inexistente a previsão contratual, não é possível a cobrança da taxa de fruição quando não comprovado o uso e o proveito econômico auferido pelo consumidor em razão da posse.

Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do adquirente na vigência do contrato, ou seja, desde a aquisição até a rescisão automática do pacto, que ocorre com o vencimento de três parcelas consecutivas.

O índice de atualização monetária deve ser o IGPM, conforme previsão contratual.

A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.

Diante da sucumbência de ambas as partes e sendo necessário o ajuizamento da ação para o deslinde da causa, a incidência do ônus mostra-se adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806498-50.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Silvano Alves de Souza Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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