31/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 16:37

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821059-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Axa Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL E PAGAMENTO COMPROVADOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REQUERIDA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO DECURSO DO TEMPO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Restou incontroverso nos autos a contratação da seguradora/autora pelo segurado, conforme se infere da apólice de seguro, bem como a cobertura para danos elétricos.

A seguradora/apelante, outrossim, demonstrou que ressarciu o segurado, tendo em vista prova documental de transferência eletrônica suficiente.

Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 2.

Frise-se, por oportuno, que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 3.

Compulsando os autos é de se observar que, ao contrário do que defende a apelante, os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e o serviço prestado pela apelante. 4.

Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na medida em que não apresentou qualquer prova com a contestação. 5.

Por fim, consigna-se que não se faz necessária a perícia dos equipamentos danificados para que o segurado acionasse a seguradora pelos danos causados em razão da oscilação de energia, até porque na maioria dos casos vê-se que a concessionária de energia não soluciona o impasse de forma administrativa, sendo necessário o ajuizamento de ação, o que leva os consumidores a acionarem o seguro com cobertura para danos elétricos a fim de verem-se ressarcidos dos prejuízos materiais. 6.

Por fim, consigna-se que devido ao longo tempo em que ocorreram os danos elétricos, não seria possível a realização de prova pericial, sendo certo ainda que os equipamentos já foram substituídos, por se tratar de gravador de imagens, câmeras de segurança, monitor, nobreak, interfone da portaria, central telefônica/interfone e central de alarme, os quais são essenciais ao funcionamento do condomínio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Decisão do julgamento na sessão Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e o 3º Vogal.

Julgamento realizado sob a técnica do art. 942 do CPC.
05/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/12/2023 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 12:36

Conclusos para julgamento
21/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/11/2023 12:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/10/2023 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:51

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:03

Inclusão em Pauta
24/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:05

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821059-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Axa Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:01

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:01

Distribuído por sorteio
06/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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