29/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812219-09.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Willerson dos Santos Zampieri Advogada: Carolina da Silva Baird (OAB: 11465/MS) Advogado: Marcelo Osvaldo Soares (OAB: 19914/MS) Advogado: Soraia Mohamed El Cheikh (OAB: 11222/MS) Advogado: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB: 21366/MS) Apelante: Adelina Aparecida Ferreira Advogada: Carolina da Silva Baird (OAB: 11465/MS) Advogado: Marcelo Osvaldo Soares (OAB: 19914/MS) Advogado: Soraia Mohamed El Cheikh (OAB: 11222/MS) Advogado: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB: 21366/MS) Apelado: Edinei de Arruda Jesus Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOTOR - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO - VEÍCULO COM RESTRIÇÕES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Discute-se no presente recurso: a) a culpa dos réus pelo sinistro; b) a culpa recorrente, subsidiariamente; c) a desproporcionalidade do quantum condenatório a título de pensão vitalícia e danos morais, com sua consequente redução.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Na espécie, restou evidenciada a insuficiência de recursos dos réus-apelantes para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que torna imperiosa a concessão da gratuidade judiciária, devendo ser deferida.

Segundo o artigo 29, inc.

III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, "quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem" o que vier pela direita do condutor. 4.

Na interpretação e aplicação dos artigos 28, 34 e 44, todos do Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem decidido que a culpa pelo acidente recai sobre o condutor que invade a via preferencial.

No caso, ausente a comprovação de que o autor-apelado tenha praticado qualquer conduta que pudesse afastar a presunção de culpa imputada à ré-apelante, que invadiu a via preferencial, sendo insubsistente a pretensão de afastamento da sua responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. 5.O art. 950, do CC/02, por sua vez, prevê que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou diminuição da capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença (incapacidade laborativa, total ou parcial, momentânea), incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação sofrida (incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente). 6.

No caso, restou comprovado, pelo laudo médico, que, em razão do acidente, o autor-apelado apresenta limitação parcial e permanente da capacidade funcional, na proporção de 35%, razão pela qual faz jus à pensão na mesma proporção sobre a sua renda comprovada, sendo, no caso, impositiva a redução do valor fixado a título de pensão vitalícia. 7.Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 8.Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a extensão dos danos sofridos, fratura sofrida, perda parcial de 35% da modalidade do membro inferior esquerdo, tratando-se de sequela de moderada repercussão, conforme laudo pericial de f. 193, concluo que a condenação arbitrada pelo Juiz a quo em R$ 30.000,00, se mostra além do que se afigura consentâneo e adequado para o fim almejado, qual seja, o caráter punitivo ao infrator e compensatório da vítima, notadamente diante da situação financeira de todos os litigantes, que são beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual entendo que deve ser minorada para R$ 15.000,00. 9.Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.
04/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/08/2023 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 01:28

INCONSISTENTE
24/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:30

Conclusos para decisão
23/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:30

Distribuído por prevenção
23/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 11:32

Arquivado Definitivamente
08/05/2020 18:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 19:35

Recebidos os autos
09/03/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2020 00:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2020.
21/02/2020 22:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 20:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/02/2020 21:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/09/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2019.
23/08/2019 20:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 20:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 10:04

Conclusos para decisão
23/08/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/08/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 09:18

Distribuído por sorteio
23/08/2019 09:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
20/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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