06/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 11:12

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802027-21.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria Torres Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO PARA A PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, tem o fornecedor o dever de indenizar os danos eventualmente sofridos pelo Consumidor por falha na prestação do serviço, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, do CDC).

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

II- No caso, a parte Ré não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, deixando, portanto, de exercitar a regra contida no inciso II, do art. 373, do CPC.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem comprovação de ter disponibilizado o montante do empréstimo, impõe-se condená-la à devolução dos valores e também em indenização por danos morais por falha na prestação do serviço.

III- Não restando comprovada má-fé da instituição financeira, não há que se falar em restituição em dobro das parcelas.

IV- O decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja danos morais.

No caso dos autos, não restou caracterizado o abalo moral indenizável, porquanto passaram-se quase de cinco anos sem que a parte Autora tivesse notado a ocorrência dos descontos, o que torna impossível vislumbrar a ofensa a sua honra e à sua dignidade, a ensejar a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

V- Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/09/2023 12:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:15

INCONSISTENTE
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802027-21.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria Torres Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:50

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:50

Distribuído por sorteio
04/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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