TJMS - 0802311-07.2022.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

VALDOMIRO VIEIRA XAVIER

CPF *66.***.*79-53

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 12:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802311-07.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Valdomiro Vieira Xavier Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    II - Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802311-07.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Valdomiro Vieira Xavier Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSCRIÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DA POSTAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS).

    II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

    Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS).

    III.

    Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

    Valor mantido.

    IV.

    No dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar suscitada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802311-07.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Valdomiro Vieira Xavier Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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