24/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 12:46

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 19:10

Recebidos os autos
26/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 17:44

Processo Reativado
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:55

Transitado em Julgado em data
07/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:18

Homologada a Transação
01/05/2024 21:07

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:24

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 19:06

Recebidos os autos
22/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 21:21

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Halbher Padial (OAB 15825/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0820976-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oscar Silva Bezerra - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
10/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:18

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Halbher Padial (OAB 15825/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0820976-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oscar Silva Bezerra - 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Oscar Silva Bezerra na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
05/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 19:58

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:02

Recebidos os autos
31/08/2023 19:02

Tutela Provisória
30/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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