04/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804651-71.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcos Antonio Gomes Junior Eireli Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelante: Marcos Antonio Gomes Junior Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Marcos Antonio Gomes Junior Eireli Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelado: Marcos Antonio Gomes Junior Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DA PARTE RÉ: JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS - TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA: PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ACOLHIMENTO - JUROS ABUSIVOS - ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I- É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Em relação aos contratos objeto de discussão, tem-se que a diferença entre as taxas praticadas ao mês e ao ano são superiores ao dobro da taxa média estipulada, restando, pois, configurada a cobrança abusiva, sendo passível de revisão, com a consequente substituição pela taxa média de mercado.

II- A responsável pelo pagamento dos encargos decorrentes da sucumbência, com base no princípio da causalidade, é a parte Autora da ação monitória, já que foi ela quem deu causa a necessidade de se discutir a abusividade dos juros cobrados para que se apure o exato valor do crédito exequendo.

Logo, não há como atribuir a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda ao Recorrido.

III- A respeito da configuração da mora, o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a seguinte orientação "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora".

Observa-se, portanto, que a ilegalidade e abuso na cobrança dos juros remuneratórios enseja a descaracterização da mora, já que se trata de encargo cobrado durante o período de normalidade do contrato.

In casu, restou reconhecida na sentença e mantida na presente decisão a abusividade dos juros contratados, já que se mostrou excessivamente superior à taxa média apurada pelo Bacen para a espécie de contratos objetos dos autos.

Deste modo, uma vez reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, assiste razão ao Apelante quando pretende a descaracterização da mora.

IV- Recursos conhecidos.

Recurso da parte Autora improvido.

Recurso da parte Ré provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A e deram provimento ao apelo de Marcos Antonio Gomes Jr.

EIRELI, nos termos do voto do Relator..
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804651-71.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Marcos Antonio Gomes Junior Eireli Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelante: Marcos Antonio Gomes Junior Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Marcos Antonio Gomes Junior Eireli Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelado: Marcos Antonio Gomes Junior Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:33

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804651-71.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcos Antonio Gomes Junior Eireli Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelante: Marcos Antonio Gomes Junior Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Marcos Antonio Gomes Junior Eireli Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Apelado: Marcos Antonio Gomes Junior Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:40

Distribuído por sorteio
05/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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