04/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800367-60.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – Porto Murtinho Prev Advogado: Adelmo Antonio Urban (OAB: 7333/MS) Embargado: Paulino Barrios Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXISTENTE - ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO.

I - Em que pese a não apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, o réu arguiu, na defesa apresentada, sua ilegitimidade para o cumprimento da determinação de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda, o que não foi apreciado.

II - Ao embargante compete apenas a gestão do regime de previdência do município de Porto Murtinho, não possuindo competência para realizar pagamentos retroativos, que é de atribuição exclusiva do ente municipal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
14/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800367-60.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – Porto Murtinho Prev Advogado: Adelmo Antonio Urban (OAB: 7333/MS) Embargado: Paulino Barrios Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 08:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800367-60.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – Porto Murtinho Prev Advogado: Adelmo Antonio Urban (OAB: 7333/MS) Embargado: Paulino Barrios Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Considerando a pretensão de modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.
30/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:25

INCONSISTENTE
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800367-60.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – Porto Murtinho Prev Advogado: Adelmo Antonio Urban (OAB: 7333/MS) Embargado: Paulino Barrios Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/10/2023 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:58

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800367-60.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Paulino Barrios Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – Porto Murtinho Prev Advogado: Adelmo Antonio Urban (OAB: 7333/MS) Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - DOENÇA INSERIDA NO ROL DA LEI 7.713/88 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando ser o autor portador de doença elencada no rol trazido pelo inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1998, qual seja, cardiopatia grave, bem como o requerimento formulado no dia 31/05/2019, faz ele jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria percebidos desde referida data e à restituição dos valores cobrados a tal título desde então.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800367-60.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Paulino Barrios Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – Porto Murtinho Prev Advogado: Adelmo Antonio Urban (OAB: 7333/MS) Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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