11/12/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0800988-71.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Sabrina Nolasco Além -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se pela certidão às fls. 80, a inércia do exequente para dar prosseguimento ao feito, em razão da última tentativa infrutífera de localização do devedor e/ou de bens para satisfazer a dívida.

Com efeito, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 dispõe que, no caso de não haver bens passíveis de penhora ou não encontrado o devedor, o processo executivo será extinto.

Senão vejamos: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Há entendimento consolidado, inclusive nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, de que o dispositivo mencionado é aplicável a todos os processos executórios no âmbito dos Juizados Especiais, sejam eles cumprimentos de sentença ou execuções de título extrajudicial.

No mesmo sentido, o ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) .

Cabe mencionar que "a execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como processo de resultados, motivo pelo qual não se afigura possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

Ressalte-se, por fim, que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais ." Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, parágrafo § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

P.R.I.C.

Se houver, levantem-se todos os gravames decorrentes desta ação
20/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:58

Recebidos os autos
08/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 09:55

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2024.
05/09/2024 13:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0800988-71.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Sabrina Nolasco Além - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.
20/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0800988-71.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Sabrina Nolasco Além - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/08/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:45

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
21/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:22

Recebidos os autos
03/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.
04/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
02/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/03/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
07/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:25

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.
02/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:39

Recebidos os autos
23/01/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:22

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:46

Recebidos os autos
16/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:21

Conclusos para julgamento
15/12/2023 11:31

Conclusos para julgamento
15/12/2023 11:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/11/2023.
25/10/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
24/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0800988-71.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Sabrina Nolasco Além - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
05/09/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:15

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:10

Expedição de Mandado.
29/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.
07/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 17:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
26/06/2023 10:51

Recebidos os autos
26/06/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:57

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
06/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:46

Recebidos os autos
21/03/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:21

Conclusos para despacho
09/01/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:09

Recebidos os autos
14/12/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:19

Conclusos para decisão
13/05/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/05/2022 18:15

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 18:15

Juntada de Mandado
28/04/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
27/04/2022 17:12

Expedição de Certidão.
27/04/2022 06:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:15

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
25/03/2022 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
21/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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