28/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802069-08.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Recorrido: Ricci Lanchonete Eireli - Me Advogado: Rafael Almeida Silva (OAB: 14255/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CORTE DE ENERGIA - DÉBITO SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - ESTABELECIMENTO DE FAST FOOD - PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, a parte autora reclama da suspensão de serviços de energia ocorrida em 26/4/2024 e religada somente em 4/5/2023.

Para justificar a suspensão dos serviços, a ré alega que a autora se encontrava inadimplente em relação à fatura de energia vencida em 21/12/2022, no valor de R$4.244,70 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).

Sem razão, porém.

Conforme documentos juntados (fls. 367 e 373), a fatura vencida em 21/12/2022 foi paga em 2/2/2023, enquanto que a suspensão dos serviços somente ocorreu dois meses depois (abril daquele ano).

Não fosse isso, a correspondência de fl. 70, faz expressa menção que a suspensão dos serviços ocorreu em função do débito de R$90.655,61 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta um centavos), que além de pretérito (2021), se encontrava suspenso por força decisão judicial.

Ademais, a demora de mais de 8 (oito) dias para restabelecer o serviço de energia em estabelecimento, que é voltado exclusivamente para o consumo de alimentos perecíveis, é fato que demonstra a grave falha na prestação de serviços.

Desse modo, considerando que o serviço de fornecimento deenergiaelétrica é tido como essencial, cujo acesso está ligado no caso à própria atividade econômica do estabelecimento comercial, não paira dúvida que a demora excessiva de restabelecimento do serviço é fato que, por si só, gera o dever de indenizar, notadamente porque o dano moral na hipótese opera-se "in re ipsa", isto é, decorre da própria ilicitude do ato.

Presente, portanto, o dever de indenizar.

No que se refere à mensuração da indenização (danos morais), convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima.

Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, mostra-se razoável manter o quantum arbitrado na origem de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o extenso prejuízo causada à autora (grande empresa de "fast food").

No que atine aos danos materiais (lucros cessantes), a sentença está lastreada em documentos idôneos e proporcionais ao prejuízo suportado pela autora (fls. 33-38).

Portanto, não merece reparos a sentença de origem.

Recurso da ré conhecido e não provido.
01/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2024 17:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 04:26

INCONSISTENTE
18/06/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802069-08.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Recorrido: Ricci Lanchonete Eireli - Me Advogado: Rafael Almeida Silva (OAB: 14255/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:10

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:51

Distribuído por sorteio
12/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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