TJMS - 0000162-83.2023.8.12.0032
1ª instância - Deodapolis - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 14:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/09/2025 14:57 Proferida decisão interlocutória 
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                                            25/03/2025 17:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/02/2025 19:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/02/2025 12:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 00:00 Intimação ADV: Paulo Roberto de Oliveira Paz (OAB 26185/MS) Processo 0000162-83.2023.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Walter Martins Pereira - Exectda: Maria Eunice do Nascimento Calado - Intimação da parte autora para se manifestar nos autos em 10(dez) dias.
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                                            24/01/2025 20:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/01/2025 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2025 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2025 15:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2025 14:22 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/01/2025 14:22 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/01/2025 14:21 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/01/2025 14:21 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/01/2025 13:42 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/11/2024 16:17 Recebidos os autos 
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                                            28/11/2024 16:17 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            23/08/2024 15:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/08/2024 14:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/07/2024 18:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/07/2024 00:00 Intimação ADV: Alfredo Antonio Alves de Assis Filho (OAB 21145B/MS), Paulo Roberto de Oliveira Paz (OAB 26185/MS) Processo 0000162-83.2023.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Walter Martins Pereira - (...) 2.
 
 Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. (...)
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                                            25/07/2024 21:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/07/2024 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2024 09:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2024 09:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/07/2024 09:18 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/07/2024 03:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 07:25 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            02/05/2024 17:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/05/2024 17:09 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/04/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 21:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/04/2024 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 14:59 Decorrido prazo de parte 
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                                            26/03/2024 03:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/03/2024 21:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/03/2024 07:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 10:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2024 10:14 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            14/03/2024 10:13 Evolução da Classe Processual 
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                                            14/03/2024 10:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 10:08 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/02/2024 13:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/02/2024 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2024 20:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/02/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2024 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2024 18:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/01/2024 17:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/01/2024 10:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/01/2024 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2024 20:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/12/2023 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2023 17:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2023 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2023 15:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/12/2023 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 21:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/11/2023 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 16:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 10:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/11/2023 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 10:06 Homologada a Transação 
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                                            24/11/2023 10:06 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2023 10:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/11/2023 14:29 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            14/11/2023 14:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/11/2023 22:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/10/2023 18:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 13:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2023 13:44 de Instrução e Julgamento 
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                                            05/10/2023 08:16 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/09/2023 00:00 Intimação ADV: Alfredo Antonio Alves de Assis Filho (OAB 21145B/MS) Processo 0000162-83.2023.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Maria Eunice do Nascimento Calado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
 
 Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
 
 Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
 
 Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
 
 Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
 
 Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
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                                            06/09/2023 21:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/09/2023 11:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2023 10:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2023 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2023 10:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/09/2023 18:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/09/2023 18:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/09/2023 18:24 de Instrução e Julgamento 
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                                            30/08/2023 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 09:17 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/08/2023 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2023 15:48 de Instrução e Julgamento 
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                                            10/08/2023 15:41 de Conciliação 
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                                            24/07/2023 09:39 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/07/2023 03:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 15:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2023 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 16:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2023 16:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 16:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 16:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 16:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 15:14 de Instrução e Julgamento 
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                                            23/06/2023 15:13 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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