TJMS - 0801687-20.2012.8.12.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:26
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:37
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:37
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:33
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 07:41
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 16:10
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 15:28
INCONSISTENTE
-
22/11/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 18:09
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 18:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 18:06
Negado seguimento a Recurso
-
06/11/2023 12:18
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 15:52
Decisão ou Despacho
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801687-20.2012.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Apelado: Antonio Paulo Moreira Lautert EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
30/03/2021 22:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:37
INCONSISTENTE
-
30/03/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2021 07:09
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 02:22
Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2021.
-
26/03/2021 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2021 17:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
26/03/2021 08:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
25/03/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 00:52
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 14:08
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 12:40
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 12:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2020 03:58
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 02:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 14:31
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2020 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2020 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 12:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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