31/10/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:47

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 17:57

Recebidos os autos
30/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:57

Homologada a Transação
29/10/2024 17:04

Conclusos para julgamento
28/10/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:24

INCONSISTENTE
16/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:13

Juntada de Informações
15/10/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:46

Recebidos os autos
30/09/2024 16:46

Decisão ou Despacho
20/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:36

Juntada de Ofício
09/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:56

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:20

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:18

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:18

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:15

Expedição de Mandado.
29/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:42

Recebidos os autos
18/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:23

INCONSISTENTE
17/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Vânya da Silva Santos (OAB 21707/MS), Volnei Marcon Processo 0808294-95.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Impacto Centro de Ensino Ltda ME - Exectda: Carolina Nunes Vendramini Amantea, Volnei Marcon - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade formulado pela executada (cônjuge do executado constante do pedido inicial) consistente no reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar o polo passivo da lide.

Como sabido a exceção de pré-executividade possui finalidade específica, concernente à defesa de matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais1.

Primeiramente registre-se que a questão da legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da lide já fora suficientemente esclarecido e decidido às f. 15/151.

Nesta linha de intelecção, superada a análise da legitimidade ad causam, não há qualquer outra questão de ordem pública a ser decidida em sede de exceção de pré-executividade.

Por tais razões, deixo de acolher a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito.

Dil.

Legais. ".
11/04/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:20

Recebidos os autos
20/03/2024 16:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/02/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2024 09:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2024.
15/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:42

Juntada de Mandado
12/01/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024.
08/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:41

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:07

INCONSISTENTE
23/11/2023 19:10

Recebidos os autos
23/11/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:54

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vânya da Silva Santos (OAB 21707/MS) Processo 0808294-95.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Impacto Centro de Ensino Ltda ME - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Requer a parte exequente inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da lide.

Sobre a execução de título extrajudicial o art. 779, do CPC, enumera as partes que podem figurar no polo passivo da ação executiva, nos seguintes termos: Art. 779.

A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo1; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

Constata-se, portanto, que o inciso I claramente estabelece o sujeito passivo na execução como sendo o devedor constante no título.

No caso, a ação executiva na origem funda-se no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado tão somente entre a instituição de ensino agravante e o genitor do(a)a aluna(a) beneficiário(a) dos serviços, que deixara de adimplir com as parcelas. É dizer, o cônjuge do executado não é parte contratante, não podendo, a ela, ser atribuída responsabilidade contratual.

A obrigação de ambos os genitores promoverem a educação dos filhos não se estende à relação de natureza contratual da qual um deles não participou, isso porque a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, consoante dispõe o art. 265 do Código Civil.

Desse modo, incabível a flexibilidade pretendida pelo exequente, razão pela qual indefere-se o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da lide.

Sendo vedada, ademais, qualquer intervenção de terceiro e/ou chamamento ao processo no rito dois juizados especiais.

Dil.

Legais.".
01/09/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:13

Recebidos os autos
24/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 17:27

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/06/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 05:29

Expedição de Carta.
26/04/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:18

Expedição de Certidão.
26/04/2023 18:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 05:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
11/04/2023 17:53

Recebidos os autos
11/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:56

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
21/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:34

Juntada de Mandado
28/02/2023 12:03

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:14

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:14

INCONSISTENTE
27/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:53

Juntada de Informações
23/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:17

Recebidos os autos
07/02/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:10

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:44

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:31

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:31

INCONSISTENTE
19/01/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:39

Expedição de Mandado.
22/08/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
05/08/2022 18:13

Juntada de Informações
05/08/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:32

Recebidos os autos
03/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:44

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:20

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:20

INCONSISTENTE
12/07/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2022.
08/07/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 07:39

Expedição de Certidão.
06/07/2022 18:46

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:48

Expedição de Carta.
27/05/2022 17:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:41

Recebidos os autos
23/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:11

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.
18/04/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 14:39

Juntada de Mandado
28/01/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:02

Expedição de Mandado.
25/11/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:26

Recebidos os autos
24/11/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:51

Conclusos para despacho
25/10/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.
22/10/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 12:52

Juntada de Mandado
02/08/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 12:30

Expedição de Mandado.
14/05/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021.
11/05/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:57

Juntada de Mandado
29/04/2021 17:04

Recebidos os autos
29/04/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 13:10

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/04/2021.
30/03/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 07:39

Expedição de Certidão.
08/10/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 19:04

Expedição de Mandado.
29/06/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2020 01:13

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2020.
25/06/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 17:14

Juntada de Mandado
24/01/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 13:27

Expedição de Mandado.
04/12/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 16:16

Juntada de Mandado
04/10/2019 13:47

Expedição de Certidão.
18/06/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 07:51

Expedição de Mandado.
03/06/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 16:12

Recebidos os autos
31/05/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 15:49

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2019.
29/05/2019 13:05

Conclusos para despacho
29/05/2019 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 18:11

Expedição de Certidão.
22/05/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 1417314-61.2023.8.12.0000

Carla Conti

Silvia Antoninha Volpe

Advogado: Leandro Jose de Arruda Flavio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 12:00

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