17/01/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0046735-11.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Braga & Gutierrez Comércio & Serviços Ltda.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa quando, com respaldo no art. 10 do CPC, a parte foi intimada para manifestar-se e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, ou a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado são requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, III da Lei de Execução Fiscal.

No caso concreto, não consta da CDA os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º da LEF, merecendo ser mantida sentença que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0046735-11.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Braga & Gutierrez Comércio & Serviços Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 09:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/09/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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